RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo avaliar os contornos da Autoridade do Direito Transnacional e suas consequências com a globalização do direito. Ao passo que a norma é fonte de constituição e legitimidade do poder, o poder é uma fonte para a produção e aplicação da norma. Para tanto, este texto apresenta as interfaces dos preceitos clássicos de categorias como a legitimidade, o território, o poder e a autoridade relacionadas à produção normativa estatal, em contraposição às demandas nacionais e transnacionais. Concluiu-se que a Autoridade que se apresenta ao Direito Transnacional influencia o Direito nacional do exterior, de forma que a base de apoio da autoridade não se baseia em preceitos econômicos, mas na capacidade de resposta institucional e normativa às demandas e reivindicações emergentes. Para o desenvolvimento desta pesquisa, foi utilizado o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e levantamento bibliográfico.

RESUMEN Esta investigación tiene como objetivo evaluar los contornos de la autoridad del derecho transnacional y sus consecuencias en la globalización del derecho. En el momento en que la norma es una fuente de constitución y legitimidad del poder, el poder es una fuente para la producción y aplicación de la norma. Con este fin, este texto presenta las interfaces de los preceptos clásicos de categorías como legitimidad, territorio, poder y autoridad relacionados con la producción normativa estatal, en contraste con las demandas nacionales y transnacionales. Se concluyó que la autoridad que se presenta al derecho transnacional influye en el derecho nacional desde el exterior, por lo que la base del apoyo de la autoridad no parte de preceptos económicos, sino de la capacidad de respuesta institucional y normativa a las demandas y pretensiones emergentes. Para el desarrollo de esta investigación, se utilizó el método inductivo, operacionalizado por las técnicas de conceptos operativos e investigación bibliográfica.

ABSTRACT This research aims to evaluate the contours of the authority of transnational law and its consequences in the globalization of law. At the time when the norm is a source for the constitution and legitimacy of power, power is a source for the production and application of the norm. To this end, this text presents the interfaces of the classic precepts of categories such as legitimacy, territory, power, and authority related to State normative production, in contrast to national and transnational demands. It was concluded that the authority that presents itself to transnational law influences national law from the outside so that the basis of the authority's support is not based on economic precepts but on institutional and normative responsiveness to the emerging demands and pretensions. For the development of this research, the inductive method was used, operationalized by the techniques of operational concepts and bibliographic research.

Resumo O presente artigo objetiva avançar sobre a forma do Direito Transnacional, partindo de pressupostos filosóficos aristotélicos até a confluência com as manifestações do Direito Transnacional. Assim, o amparo em Aristóteles decorre da premissa de que, mesmo em espaço profundamente marcado por aspectos materiais, a forma se sobressai e funciona como vicário para outra substância, sendo, portanto, constatação importante para o desenvolvimento teórico do Direito Transnacional e suas fontes normativas. Justifica-se a presente pesquisa principalmente por dois motivos: a relevância científica e prática que o Direito Transnacional assume contemporaneamente e, por outro lado, a lacuna existente acerca da sua forma, cujos desdobramentos incidem em posições negacionistas e/ou céticas, bem como, na confusão entre análise dos fatos sociais e o Direito Transnacional, que impacta na construção de padrões sobre as fontes do Direito Transnacional. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

Abstract This article aims to advance on the form of Transnational Law, starting from Aristotelian philosophical assumptions until its confluence with the manifestations of Transnational Law. Thus, Aristotle’s support stems from the premise that, even in a space deeply marked by material aspects, the form stands out and functions as a vicar for another substance, being, therefore, an important finding for the theoretical development of Transnational Law and its normative sources. The present research is justified mainly for two reasons: the scientific and practical relevance that Transnational Law assumes contemporaneously, and, on the other hand, the existing gap regarding its form, whose consequences focus on denial or skeptical positions, as well as, in the confusion between analysis of social facts and Transnational Law, which impacts on the construction of standards on the sources of Transnational Law. For the development of this research, the inductive method was used, operationalized by the techniques of operational concept and bibliographic research.

Resumo A pesquisa que se apresenta tem como objetivo analisar o impacto de atores transnacionais nas alterações da burocracia estatal brasileira anticorrupção por meio das diretrizes exaradas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A apreciação sobre as ações da ENCCLA, no período compreendido de 2010 até 2020, sinaliza o impacto dos atores transnacionais na burocratização dos instrumentos nacionais anticorrupção, destacando uma mutação na racionalidade administrativa e influenciando comportamentos executivos, legislativos e judiciais de prevenção e de combate à corrupção. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo.

Abstract The research that is presented aims to analyze the impact of transnational actors in the alterations of the Brazilian anti-corruption state bureaucracy through the guidelines established by the National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering (ENCCLA). The assessment of the actions of the ENCCLA, in the period from 2010 to 2020, signals the impact of transnational actors in the bureaucratization of national anti-corruption instruments, highlighting a mutation in rationality administrative and influencing executive, legislative and judicial behaviors to prevent and combat corruption. For the development of this research, the inductive method was used.

Resumo O presente artigo científico, partindo de método dedutivo, pretende analisar os mecanismos de coabitação dos fundamentos filosóficos do princípio da dignidade humana pela prática jurídica, tanto em documentos legislativos quanto em decisões judiciais. Diante dos aspectos metafísicos que guarda em seu bojo, o princípio da dignidade humana abre espaços para críticas sobre a consistência e a coerência do referido princípio no plano legislativo e, notadamente, nos cenários jurisdicionais. Por fim, conclui-se que, enquanto a reputação baseada na dignidade for uma virtude universal, seu conteúdo depende largamente de valores sociais, religiosos e tradicionais de certas comunidades.

Abstract This paper, starting from deductive method, aims to analyze the coexistence mechanisms of the philosophical foundations of the principle of human dignity by the legal practice, both in legislative documents as judicial decisions. On the metaphysical aspects that keeps in its wake, the principle of human dignity opens spaces for criticism of the consistency and coherence of that principle in legislative works, notably, in judicial decisions. Finally, it is concluded that while the reputation based on dignity is a universal virtue, its content depends largely on social, religious and traditional of certain communities.

O presente artigo aborda de forma pontual algumas reflexões sobre o ativismo judicial na seara dos Juizados Especiais. Procura- se avaliar a existência de um lugar para o conciliador na celeuma que permeia os modelos procedimentalistas e substancialistas de processo jurisdicional. Para tanto, como referencial teórico utiliza-se os postulados de Luis Alberto Warat no intuito de superar a referida díade em favor de uma tutela judicial efetiva, sem que se trilhe os caminhos do Movimento do Direito Livre e da Instrumentalidade do Processo. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

This article addresses, in a punctual way, some reflections on the judicial activism in the Special Courts camp. It seeks to evaluate the existence of a place for the conciliator in the stir that permeates the procedural and substantial models of legal proceedings. For this, as theoretical references, the postulates of Luis Alberto Warat are used, in order to overcome such dyad in favor of an effective judicial protection, without following the ways of the Free Movement of Law and Instrumentality of Process. For the development of this research, it has been used the inductive method, operated by the operational concepts and techniques of literature.

En función de la emergencia de nuevos escenarios globalizados y transnacionales y del agotamiento de las libertades, en cuanto paradigma del derecho de la Modernidad, el objetivo de este artículo es establecer algunos elementos científicos y teóricos sobre la necesidad de considerar el surgimiento de un nuevo paradigma para el derecho. El texto procura demostrar que en la era posmoderna, la sustentabilidad deberá consolidarse como el nuevo paradigma inductor del derecho, cohabitando con la libertad, más allá de su vocación para ser aplicado a escala planetaria. El derecho procesal es abordado de tal manera que sugiere la dialéctica de las diferentes fuerzas sociales, articulando una vía adjetiva armonizadora a los más diversos valores e intereses legítimos.

Due to the emergence of new globalized and transnational scenarios and to the lack of freedom in relation to modernity law paradigm, this article is intended to establish some scientific and theoretical elements about the need for considering the emergence of a new paradigm for law. The article is trying to show that sustainability, together with freedom, should be consolidated as the new paradigm for law in the postmodern age, beyond its scope to be applied worldwide. Procedural law is tackled in such a way that it suggests the dialectics of several social forces, articulating a way harmonized with the most different legal values and interests.